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Carta aberta ao Congresso Nacional pelo arquivamento do PL 198-2015

15 AGO 2016
15 de Agosto de 2016
Nobres Deputados/as,
Nós, agentes da Pastoral da Aids, vindos de 18 estados do Brasil, participantes do VI Seminário Nacional de Incidência Política, organizado de 12 a 14 de agosto de 2016, em Porto Alegre/RS viemos demonstrar nosso repudio ao PL 198/2015, que trata como crime hediondo a transmissão intencional do HIV, e que teve parecer favorável do relator Marco Tebalti do PSDB.
Acreditamos que essa aprovação significaria um grande problema na política de prevenção no Brasil, pois experiências internacionais evidenciam que esse tipo de legislação afasta as pessoas da testagem e do tratamento, além de desencorajá-las revelarem sua condição sorológica. Também não tem nenhum impacto positivo na prevenção de novas infecções. Pelo contrário: causam um impacto negativo na saúde pública e nos direitos humanos.
Ressaltamos que esse projeto é incoerente com a política “testar e tratar”, adotada pelo Ministério da Saúde desde 2013.
Estudos atuais evidenciam cada vez mais que uma pessoa em tratamento para HIV e com carga viral indetectável e sem nenhuma úlcera genital não transmite o vírus para outra pessoa. Nesse sentido, em 2011, a Dinamarca suspendeu uma lei que criminalizava a transmissão e exposição ao vírus.
O relatório da Comissão Global “HIV e a Lei: riscos, direitos e saúde” conclui que leis que criminalizam a transmissão são contraproducentes e devem ser abolidas.
Ressaltamos ainda que essa lei tem grande capacidade de gerar mais discriminação e sua aplicabilidade é altamente questionável, considerando que a comprovação da transmissão intencional é quase impossível, e também exigiria estudos de genotipagem viral de alto custo.
O Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS) se manifestou, em março de 2016, ao Congresso Nacional para que rejeite e arquive o Projeto de Lei (PL) nº 198/2015.
Diante do exposto solicitamos o imediato arquivamento do PL 198- 2015.

Porto Alegre, 14 de agosto de 2016.
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